Em princípio, o atraso na entrega de imóveis não caracteriza danos morais

A decisão da 3ª Turma do STJ ocorreu depois de caso ocorrido em Brasília.

predio-construçao

Imóveis com entrega atrasada, se comprados na planta, não dão direito ao comprador de receber por danos morais da construtora. A 3ª Turma do STJ realizou a decisão depois da análise que fez a um caso de Brasília.

Na situação, o casal comprador alugaria os imóveis que comprou e com o valor faria o pagamento restante da dívida. Como não receberam os imóveis no ano previsto (2011) tiveram que arcar com a despesa sem o auxílio dos aluguéis. Com isso, resolveram entrar com ação judicial contra a construtora, que deveria pagar danos materiais e multa contratual e dano moral pelo atraso da obra.

Segundo o site do Conjur o pedido foi parcialmente aceito, mas a construtora recorreu e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal  acatou. Após isso, ambas as partes voltaram a recorrer, dessa vez no STJ. Em análise, o ministro Villas Bôas Cueva manteve a decisão final do TJ-DF.

Para ele não havia consequências fáticas que inferiram na dignidade do casal. Bôas Cueva destacou ainda que não era viável rever as conclusões do TJ-DF para determinar a existência de dano moral, pois exigiria a apreciação de matéria fático-probatória, o que não é permitido aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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