Durante os últimos três anos o documento foi criado para regulamentar os contratos de imóveis no Brasil.
Para normatizar as relações do cliente com o mercado imobiliário, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC) organizou a elaboração do Termo de Compromisso Nacional para Adoção de Novas Práticas Contratuais. O documento regulamenta os contratos de compra e venda de imóveis e vem sendo construído com participação da Ademi do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Rio, Abrainc, Procons, Senacon, e OAB nacional.
O documento foi apresentado ao segmento imobiliário e a construção civil no dia 2 de junho, em Brasília, num encontro promovido pela CBIC. Lá se acertou um prazo de até 8 de junho para os representantes das entidades apresentarem o pacto para seus associados e incluírem suas propostas para o fechamento do documento final que será assinado em 60 dias.
“O novo Pacto vem para regular a relação do cliente consumidor com o mercado imobiliário por meio das incorporadoras e não apenas os distratos. O termo trata de diversos pontos, tais como: comissão e intermediação de venda, atrasos na entrega do imóvel e distratos, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica ao negócio”, explicou o presidente da Comissão da Indústria Imobiliária, Marco Aurélio Bolognese
Para o diretor, o pacto é extremamente positivo e tem a aprovação de grande maioria do segmento. “Em um acordo e ambos os lados precisam ceder e buscar conciliar interesses. Isso faz do termo um documento justo”, ressaltou Bolognese.
